CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO - AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE CHEQUES E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÕES CONEXAS - ALEGAÇÃO DE QUE OS PROTESTOS SÃO INDEVIDOS PORQUE HOUVE QUITAÇÃO ANTERIOR DAS CÁRTULAS - PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE. Na Comarca de Joinville, Vara de Direito Bancário tem competência para "processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia ... que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil ... e também as empresas de factoring" (art. 5º da Resolução n. 35/2010-TJ). Tratando-se de causa em que se discute a inexistência de débito relativo a cheques, em face da alegação de quitação, a competência é de Vara Cível, ainda que uma das partes passivas seja uma "factoring". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.060785-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).