TJSC 2013.060789-7 (Acórdão)
Agravo de Instrumento. Previdenciário. Precatório. Atualização do débito. Aplicação dos índices fixados na sentença no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório. Respeito à coisa julgada. Art.6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Até a apresentação do requisitório, os valores executados devem ser atualizados pelos índices fixados na sentença e, após, ser observada a legislação que cuida do regime específico de precatórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060789-7, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
Agravo de Instrumento. Previdenciário. Precatório. Atualização do débito. Aplicação dos índices fixados na sentença no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório. Respeito à coisa julgada. Art.6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Até a apresentação do requisitório, os valores executados devem ser atualizados pelos índices fixados na sentença e, após, ser observada a legislação que cuida do regime específico de precatórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060789-7, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Forquilhinha
Mostrar discussão