TJSC 2013.060795-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 90 E 96, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 8.666/1993). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA A TODOS OS OUTROS RÉUS, MENOS DAQUELA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060795-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 90 E 96, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 8.666/1993). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA A TODOS OS OUTROS RÉUS, MENOS DAQUELA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060795-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Coronel Freitas
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