TJSC 2013.060799-0 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS REVOGAR PROVIMENTO ANTERIOR DE MESMO OBJETO, PROCEDEU A NOVA SOMA DAS PENAS RELATIVAS A QUATRO PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL, ALTERANDO A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO PODERIA TER ALTERADO DATA-BASE ANTERIORMENTE FIXADA POR DECISÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, DE OFÍCIO, EM PREJUÍZO DO RÉU. PROVIMENTO POSTERIOR QUE CONCEDEU AO AGRAVANTE O INDULTO PLENO QUANTO A TRÊS DAS PENAS SOMADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.060799-0, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS REVOGAR PROVIMENTO ANTERIOR DE MESMO OBJETO, PROCEDEU A NOVA SOMA DAS PENAS RELATIVAS A QUATRO PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL, ALTERANDO A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO PODERIA TER ALTERADO DATA-BASE ANTERIORMENTE FIXADA POR DECISÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, DE OFÍCIO, EM PREJUÍZO DO RÉU. PROVIMENTO POSTERIOR QUE CONCEDEU AO AGRAVANTE O INDULTO PLENO QUANTO A TRÊS DAS PENAS SOMADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.060799-0, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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