HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DO LOCAL DOS FATOS PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL. LEI N. 9.503/97, ARTS. 305 E 306. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. Considerando que as matérias objetos da insurgência não foram previamente apreciadas pelo magistrado a quo, é impossível conhecê-las em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 305 DA LEI N. 9.503/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei n. 9.503/97 pelo órgão especial desta Corte, deve ser concedido, de ofício, habeas corpus para trancar a ação penal em relação a esse delito. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DA LEI N. 9.503/97, POR TER SIDO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060804-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).