TJSC 2013.060806-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE PARA DETERMINAR QUE O RÉU OU TERCEIROS SE ABSTENHAM DE PRATICAR "MOTOCROSS", OU OUTRA ATIVIDADE CONGÊNERE, EM TERRENO CONTÍGUO AO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADO RECEIO DE QUE A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA POSSA FRUSTRAR A PRETENSÃO ORA MANIFESTADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não há como antecipar inaudita altera parte os efeitos da tutela quando não se verificar que o réu, sendo citado, poderá tornar a medida ineficaz, mormente se a pretensão autoral implicar em limitação ao uso de propriedade alheia e a causa exigir ampla dilação probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060806-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE PARA DETERMINAR QUE O RÉU OU TERCEIROS SE ABSTENHAM DE PRATICAR "MOTOCROSS", OU OUTRA ATIVIDADE CONGÊNERE, EM TERRENO CONTÍGUO AO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADO RECEIO DE QUE A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA POSSA FRUSTRAR A PRETENSÃO ORA MANIFESTADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não há como antecipar inaudita altera parte os efeitos da tutela quando não se verificar que o réu, sendo citado, poderá tornar a medida ineficaz, mormente se a pretensão autoral implicar em limitação ao uso de propriedade alheia e a causa exigir ampla dilação probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060806-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Indaial
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