TJSC 2013.060808-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, DIANTE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. OFENSA PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS, PREVISTO NO ART. 87 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 578 DO CPC E DA SÚMULA 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA DE TUBARÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA ORIGINÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO. "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada" (Súmula 58, do STJ). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.060808-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, DIANTE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. OFENSA PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS, PREVISTO NO ART. 87 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 578 DO CPC E DA SÚMULA 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA DE TUBARÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA ORIGINÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO. "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada" (Súmula 58, do STJ). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.060808-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão