AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA SOBRE UMA MÁQUINA INDUSTRIAL. SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU PARA A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 83, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, OU NO ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DA INVOCADA PREFERÊNCIA SE NÃO FOI DEMONSTRADA A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO E CONSTRITADO O MESMO BEM NO JUÍZO TRABALHISTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sem prévia execução e penhora, inviável se mostra o reconhecimento da preferência em favor do crédito trabalhista. 2. "Com efeito, vários precedentes deste Tribunal Superior assentam a obrigatoriedade de que o credor privilegiado, com vistas a exercer a preferência legalmente prevista, demonstre que promoveu a execução e que penhorou o mesmo bem objeto de outra constrição judicial, nos termos do art. 711 do CPC. (Precedentes: REsp 33902/SP, DJ 18.04.1994; REsp 655233/PR, DJ 17.09.2007; CC 41.133/SP, DJ 21.06.2004; REsp 88683/SP, DJ 24.03.1997)." (recurso especial n. 871.190-SP, relator o ministro Luiz Fux, j. em 7.10.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060810-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).