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Jurisprudência


TJSC 2013.060815-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE EM LIMINAR. PREAMBULAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS PARA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO AGRAVO. EXEGESE DO ART. 525, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE. RECORRIDA QUE NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORQUE NÃO FOI CITADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE OPERA DE PLANO. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DA PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS PARA CONSUMAÇÃO DA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA DE POSSE ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060815-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Balneário Camboriú
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