TJSC 2013.060816-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA, GUARDIÃ LEGAL DA CRIANÇA. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS PREVISTA PELO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 147, I). SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060816-7, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA, GUARDIÃ LEGAL DA CRIANÇA. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS PREVISTA PELO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 147, I). SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060816-7, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).
Data do Julgamento
:
16/05/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itapema
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