TJSC 2013.060818-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - (ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060818-1, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - (ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060818-1, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
São Joaquim
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