TJSC 2013.060830-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO POR MEIO DO CONVÊNIO BACEN-JUD. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE VALORES QUE EXCEDEM À QUANTIA PERCEBIDA NO MÊS EM CURSO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060830-1, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO POR MEIO DO CONVÊNIO BACEN-JUD. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE VALORES QUE EXCEDEM À QUANTIA PERCEBIDA NO MÊS EM CURSO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060830-1, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
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