AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA FINS DE SUSPENDER O PROTESTO DE DUPLICATA E EXCLUIR O NOME DO AUTOR DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MEDIANTE CAUCIONAMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RELATIVAMENTE À CAUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - REGISTRO NOTARIAL EFETIVADO POR CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM ÓCULOS - ALEGADO O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DOS ITENS 5, 30 E 31 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de compra e venda de um óculos - mesmo envolvendo título de crédito -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, a parte autora deduz na peça exordial pretensão de ver declarada a inexistência de débito referente a contrato de compra e venda de um óculos, o qual teria sido cancelado, porque não entregue a mercadoria, e de receber indenização por danos morais. Dessarte, questiona-se o cancelamento ou não da compra e venda dos óculos, que tão só indiretamente repercutirá na legalidade ou ilegalidade do protesto de títulos e da inscrição nos órgãos de restrição creditícia. Ademais, o fato de a ação estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, que se delimita pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060831-8, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).