TJSC 2013.060859-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE REJEITA A JUSTIFICATIVA E DECRETA A PRISÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE ESTAR O MENOR EXEQUENTE SOB A SUA GUARDA DE FATO. PROVAS A RESPEITO INSUFICIENTES. VALOR ALIMENTAR DEVIDO A FILHO MAIOR DE IDADE DISCUTIDO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO PENDENTE DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO SUSPENDE O PAGAMENTO DA PENSÃO. COBRANÇA DAS TRÊS PARCELAS PRECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM ADIÇÃO DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. DÉBITO DEVIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o executado pago ou justificado satisfatoriamente o não pagamento do débito, ou ainda, a sua impossibilidade financeira de solucionar o montante correspondente às três prestações que se venceram precedentemente à propositura da execucional de alimentos e das que se venceram em seu curso, cabível é a decretação da sua prisão civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060859-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE REJEITA A JUSTIFICATIVA E DECRETA A PRISÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE ESTAR O MENOR EXEQUENTE SOB A SUA GUARDA DE FATO. PROVAS A RESPEITO INSUFICIENTES. VALOR ALIMENTAR DEVIDO A FILHO MAIOR DE IDADE DISCUTIDO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO PENDENTE DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO SUSPENDE O PAGAMENTO DA PENSÃO. COBRANÇA DAS TRÊS PARCELAS PRECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM ADIÇÃO DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. DÉBITO DEVIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o executado pago ou justificado satisfatoriamente o não pagamento do débito, ou ainda, a sua impossibilidade financeira de solucionar o montante correspondente às três prestações que se venceram precedentemente à propositura da execucional de alimentos e das que se venceram em seu curso, cabível é a decretação da sua prisão civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060859-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Criciúma
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