AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA ATUAÇÃO NO SAMU. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NO ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO CONTIDO NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. GRATUIDADE DEFERIDA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL AO TÉRMINO DO PERÍODO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ADEMAIS, QUE EXIGIA O DESLIGAMENTO DO PESSOAL CONTRATADO SEM CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO, DISPONDO DE PRAZO LIMITE. AGRAVANTES ADMITIDOS DE FORMA IRREGULAR. RESCISÃO QUE SE IMPUNHA. LEI MUNICIPAL N. 6.616/2012 QUE VEIO, JUSTAMENTE, REGULARIZAR AS NOVAS CONTRATAÇÕES. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO EVIDENCIADOS. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Não houve ilegalidade na rescisão dos contratos, haja vista que a autoridade pública seguiu o prazo previamente estabelecido. Demais disso, "os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX, da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido" (STJ - RMS n. 26.408/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 23-6-2008). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.071658-8, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 03.03.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060878-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).