AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA TRINDADE/NORTE DA ILHA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELOS AUTORES NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS COM BASE NA RESOLUÇÃO 4/2011. PROCESSO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NA HIPÓTESE. ART. 132 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] considerando que o feito que subjaz ao presente conflito aguarda somente a prolação de sentença - vez que a fase instrutória já foi encerrada, segundo manifestação das partes e do próprio Juízo suscitante -, não há dúvida de que, em observância ao princípio da identidade física do juiz insculpido no art. 132 do CPC, a autoridade judicial responsável pela condução do feito é que está incumbida de dar-lhe o devido desfecho." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.012041-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27-06-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060891-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).