TJSC 2013.060908-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DISTRIBUIR GÁS GLP EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIA-PROPRIETÁRIA DA EMPRESA E ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA SOCIEDADE. INICIAL SUSCINTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060908-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. DISTRIBUIR GÁS GLP EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIA-PROPRIETÁRIA DA EMPRESA E ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA SOCIEDADE. INICIAL SUSCINTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060908-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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