TJSC 2013.060910-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO LEVADO A EFEITO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENTANTO, NÃO ENTREGUE EFETIVAMENTE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O PLEITO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060910-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO LEVADO A EFEITO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENTANTO, NÃO ENTREGUE EFETIVAMENTE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O PLEITO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060910-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Imbituba
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