HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 12 DA LEI 10.826/03. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO PORTAR REQUERIMENTO PARA A CITAÇÃO DE DENUNCIADO PARA SE VER PROCESSAR. CONDUTA IRROGADA AO PACIENTE SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO CORPO DA INCOATIVA. MERA IRREGULARIDADE DA PEÇA PÓRTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. EIVA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. REQUISITOS E FUNDAMENTO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DELINEADOS PELO MAGISTRADO A QUO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA QUE TAMBÉM SE EXTRAI DO NÚMERO DE VÍTIMAS ESPRAIADAS POR DIVERSOS MUNICÍPIOS DO LITORAL CATARINENSE. FUNDAMENTAÇÃO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DOS ARTS. 315 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL E 5º, INC. LVII, e 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A prisão processual, medida excepcional em contexto democrático, se necessária e atendidos seus requisitos (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria) e os fundamentos (para garantir a ordem pública ou econômica, por imprescindibilidade para a instrução criminal e a fim de assegurar a aplicação da lei penal) do art. 312 do Código de Processo Penal, não se revela afrontosa ao princípio da não culpabilidade estampado no art. 5, inc. LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil e aos demais postulados constitucionais. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES APONTADAS NA DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CAUSA COMPLEXA, COM DIVERSOS RÉUS E VÍTIMAS EM VARIADAS COMARCAS. ALEGAÇÃO DE QUE O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL, DETERMINADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, PODERÁ ENSEJAR DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. POSSIBILIDADE QUE, SE FOR CONCRETIZADA, PODERÁ ENSEJAR NOVA IMPETRAÇÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060913-8, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).