PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR APÓLICE DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TÍTULO APRESENTADO ESTIPULADO EM 3 (TRÊS) ANOS. PERMISSIVO LEGAL QUE NAO AUTORIZA O DEVEDOR A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO POR APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO GARANTA O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O TERMO FINAL ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o art. 475-Q, §2º do CPC possibilite a substituição de capital por fiança bancária ou garantia real, não está o executado autorizado pelo aludido permissivo legal a promover a substituição por apólice securitária que não se estenda até o termo final estabelecido para o cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060918-3, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).