TJSC 2013.060920-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE QUE O BEM CONSTRITO IDENTIFICA-SE COMO BEM DE FAMÍLIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ALEGÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM IMPASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. PROVAS BASTANTES QUE ANUNCIAM QUE O BEM PENHORADO NA LIDE EXPROPRIATÓRIA SE DESTINA À RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. LEI N. 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060920-0, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE QUE O BEM CONSTRITO IDENTIFICA-SE COMO BEM DE FAMÍLIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ALEGÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM IMPASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. PROVAS BASTANTES QUE ANUNCIAM QUE O BEM PENHORADO NA LIDE EXPROPRIATÓRIA SE DESTINA À RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. LEI N. 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060920-0, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Canoinhas
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