TJSC 2013.060929-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NEGÓCIO DISCUTIDO QUE, DE FORMA SIMULADA, ENCOBRE A ENTRADA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SITUAÇÃO QUE FRUSTRA A GARANTIA DO CREDOR. ATO ALBERGADO NOS CONCEITOS DE ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO, CONTIDOS NO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CPC. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE E INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO EVIDENCIADAS. REQUISITOS DA MEDIDA DEMONSTRADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060929-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NEGÓCIO DISCUTIDO QUE, DE FORMA SIMULADA, ENCOBRE A ENTRADA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SITUAÇÃO QUE FRUSTRA A GARANTIA DO CREDOR. ATO ALBERGADO NOS CONCEITOS DE ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO, CONTIDOS NO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CPC. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE E INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO EVIDENCIADAS. REQUISITOS DA MEDIDA DEMONSTRADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060929-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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