HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 C/C ART. 224 E ART. 226, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM APROFUNDADA ANÁLISE DE PROVAS, SITUAÇÃO QUE ESCAPA AOS FINS DA VIA ELEITA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. AINDA, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS EM LEI. AINDA, DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DEFESA QUE SUSTENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS PELO JUÍZO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060930-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).