APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990), POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. TIPO PENAL QUE TRATA DO NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDIRETO. CONTRIBUINTE DE DIREITO (EMPRESÁRIO) QUE, NA QUALIDADE DE MERO DEPOSITÁRIO, TEM O DEVER DE REPASSAR AO FISCO O IMPOSTO JÁ RECOLHIDO DO CONTRIBUINTE DE FATO (CONSUMIDOR). IMPORTE QUE NÃO SE DESTINA A SANAR CONTINGÊNCIAS EMPRESARIAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A QUEM ALEGA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE TAL MISTER. Tratando-se de tributo indireto, encontra-se a empresa - na qualidade de contribuinte de direito - como espécie de mera depositária do valor já cobrado do consumidor - dito contribuinte de fato -, cabendo-lhe apenas repassar aos cofres públicos o tributo já recolhido, não podendo se valer do importe para sanar suas dificuldades financeiras. A mera alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras à época da sonegação, sem a devida comprovação - não tendo os réus se desincumbido, portanto, do ônus que lhes cabia, na medida em que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal -, não se faz suficiente para afastar a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INACOLHIMENTO. MANIFESTADA INTENÇÃO DE PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE QUALQUER ATO A RESPEITO JUNTO AO FISCO. ÔNUS NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. OUTROSSIM, CONSULTA AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEMONSTRA O NÃO PARCELAMENTO E A NÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Não comprovada pelo réu a promoção de ato concreto indicativo da pretensão de parcelar a dívida tributária junto ao fisco, ônus que lhe cabia, em exegese ao artigo 156 do Código de Processo Penal, inviável a suspensão da pretensão punitiva estatal, devendo prosseguir a persecução criminal. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060959-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).