APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO PRESO QUE É SURPREENDIDO NA POSSE DE 17G (DEZESSETE GRAMAS) DE DROGA (MACONHA), EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, TÍPICA DA VENDA A VAREJO. DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. CONTEÚDO DA CARTA PRECATÓRIA TARDIAMENTE CUMPRIDA IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DE TODO O PROCESSADO. MÍDIA VISUAL INCONTESTE. SUBSTÂNCIA PROIBIDA QUE DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESPERTA ESPECIAL INTERESSE E COMÉRCIO ENTRE OS DETENTOS E CONSTITUI VALIOSA MOEDA DE TROCA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. FINALIDADE MERCANTIL CARACTERIZADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060967-1, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).