APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. TERMO DE ADESÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. INTERPELAÇÃO FORMAL. ATO NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro ou àqueles a eles equiparados. "Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo" (STJ, REsp. n. 1252341/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-9-2013, DJe 17-9-2013). O interesse processual, nas doutrinas de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery, existe "[...] quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 504). A cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato, em caso de inadimplemento, sem a prova da notificação prévia do contratante, é nula de pleno direito. Ao assim proceder, não está o Judiciário a premiar o consumidor inadimplente, mas a evitar a prática abusiva por fornecedores de serviços sabidamente ocupantes de posição mais vantajosa nas relações contratuais de que fazem parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060969-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).