APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM O ARCABOUÇO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PLEITO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. NATUREZA DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS (CRACK E COCAÍNA) QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO ESTABELECIDA. REPRIMENDA ALTERADA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. PENA REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06). INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PRESCRITOS EM LEI. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DA RAZÃO DE MINORAÇÃO APLICADA. SANÇÃO, AO FINAL, RETOCADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. ACUSADO QUE CUMPRE AS CONDIÇÕES PERTINENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. OPERAÇÃO ESCORREITA. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060996-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).