APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM CHEQUES PRESCRITOS. INSTRUMENTOS PARTICULARES REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. DICÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADO O DEPOIMENTO PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA DEMANDANTE. PROVA INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL NO CASO. VALOR DA DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. SUSTENTADO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A QUITAÇÃO, QUE PODERÁ SER DADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DESIGNARÁ O VALOR E A ESPÉCIE DA DÍVIDA QUITADA, O NOME DO DEVEDOR, OU QUEM POR ESTE PAGOU, O TEMPO E O LUGAR DO PAGAMENTO, COM A ASSINATURA DO CREDOR, OU DO SEU REPRESENTANTE. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO DISPOSITIVO INDIGITADO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061011-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).