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Jurisprudência


TJSC 2013.061021-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AUTOS QUE SEQUER FORAM INSTRUÍDOS COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO BASTA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. APELANTE QUE INSISTE NO PEDIDO, EXIBINDO APENAS A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA E O COMPROVANTE DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL. DOCUMENTOS QUE NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061021-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : São José
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