TJSC 2013.061026-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO NÃO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS DÉBITOS PAGOS NO CURSO DA DEMANDA E PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO CRÉDITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061026-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO NÃO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS DÉBITOS PAGOS NO CURSO DA DEMANDA E PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO CRÉDITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061026-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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