APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS, EM SINTONIA COM O ACERVO PROCESSUAL, QUE DELINEIAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL PELO RECORRENTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. PENA CONSERVADA REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE REPRIMENDA E CARÁTER REINCIDENTE QUE IMPOSSIBILITAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; SUPENSÃO DA PENA. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061060-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).