TJSC 2013.061063-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE INÍCIO IMEDIATO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME CARCERÁRIO DEFINIDO NA SENTENÇA (SEMIABERTO). DECISUM QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIO EM CASO DE RECURSO. FEITO EFETIVAMENTE FORMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE ESTEJA CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL CONTUNDENTE. RELATOS DAS VÍTIMAS E DOS FARDADOS QUE REALIZARAM A PRISÃO DOS AGENTES COERENTES E HARMÔNICOS. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS NA DELEGACIA E EM JUÍZO. AUTORIA CONFESSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061063-6, de Itapoá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE INÍCIO IMEDIATO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME CARCERÁRIO DEFINIDO NA SENTENÇA (SEMIABERTO). DECISUM QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIO EM CASO DE RECURSO. FEITO EFETIVAMENTE FORMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE ESTEJA CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL CONTUNDENTE. RELATOS DAS VÍTIMAS E DOS FARDADOS QUE REALIZARAM A PRISÃO DOS AGENTES COERENTES E HARMÔNICOS. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS NA DELEGACIA E EM JUÍZO. AUTORIA CONFESSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061063-6, de Itapoá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itapoá
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