TJSC 2013.061090-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ" (STJ, AgRg no AREsp n. 271919/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 12-3-2013, DJe 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061090-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ" (STJ, AgRg no AREsp n. 271919/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 12-3-2013, DJe 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061090-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Joinville
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