TJSC 2013.061103-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO, EM DUPLICIDADE, DA PARCELA DO FINANCIAMENTO PELA QUAL FOI INSCRITO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DO PROTESTO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE É DEVIDA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061103-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO, EM DUPLICIDADE, DA PARCELA DO FINANCIAMENTO PELA QUAL FOI INSCRITO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DO PROTESTO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE É DEVIDA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061103-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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