TJSC 2013.061106-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. MÉRITO. AJUSTE DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. INACOLHIMENTO. MONTANTE DA PENA IMPOSTA QUE IMPEDE TAL BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061106-1, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. MÉRITO. AJUSTE DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. INACOLHIMENTO. MONTANTE DA PENA IMPOSTA QUE IMPEDE TAL BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061106-1, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Brusque
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