APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PARTE RESIDENCIAL DO IMÓVEL HIPOTECADO, BEM COMO AFASTOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À PERMISSÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RESPEITOU OS LIMITES DELINEADOS NA EXORDIAL. PREFACIAL REJEITADA. INSURGÊNCIA COMUM ENTRE OS LITIGANTES. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HIPOTECADO. CASA BANCÁRIA EMBARGADA QUE SUSTENTA SER INAPLICÁVEL A IMPENHORABILIDADE NO CASO, POR SE TRATAR DE IMÓVEL HIPOTECADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GARANTIA QUE NÃO ATINGE A ENTIDADE FAMILIAR, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO SEJA SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90. EMBARGANTES, POR SUA VEZ, QUE ALEGAM A IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, REQUERENDO QUE A IMPENHORABILIDADE RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. INACOLHIMENTO. EMBARGANTES QUE NÃO COMPROVARAM SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS DA PROVA QUE LHES CABIA, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMÓVEL QUE POSSUI DESTINAÇÃO MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA PARCIAL, RESGUARDANDO-SE A PARTE UTILIZADA COMO MORADIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE É LÍCITA A SUA PREVISÃO CONTRATUAL E DE QUE NÃO EFETUOU A COBRANÇA DO ENCARGO. TESES NÃO ACOLHIDAS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ADMITIDA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. EXEGESE DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ANTE A SUA PREVISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS EMBARGANTES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DOS EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (DECRETO-LEI N. 413/69) QUE VEDA, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E PERMITE, POR OUTRO LADO, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ACOLHIMENTO. ENCARGO LIMITADO NO CONTRATO A 1% (UM POR CENTO) AO ANO, EM OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 413/69. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIAS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS UTILIZADOS NAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM RESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061119-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).