TJSC 2013.061123-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO POR PARTE DO DEMANDADO, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECHAÇADA. RÉU NÃO CITADO. VERBETE SUMULAR INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061123-6, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO POR PARTE DO DEMANDADO, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECHAÇADA. RÉU NÃO CITADO. VERBETE SUMULAR INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061123-6, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Braço do Norte
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