TJSC 2013.061142-5 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. MIGRAÇÃO DO PLANO "reg/replan" PARA O "reB". Participantes inativos e em gozo de benefício. Antecipação de 10% da reserva matemática individual recebida como incentivo PARA O PASSAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA OUTRO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDa. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES de correção monetária EXPURGADOS NO PERÍODO DE 1987 a 1991 A ESSE MONTANTE e à reserva de poupança dos acionantes. Direito inexistente. SÚMULA 219 DO STJ. Inaplicabilidade. PRECEDENTES. RECURSO dOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061142-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. MIGRAÇÃO DO PLANO "reg/replan" PARA O "reB". Participantes inativos e em gozo de benefício. Antecipação de 10% da reserva matemática individual recebida como incentivo PARA O PASSAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA OUTRO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDa. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES de correção monetária EXPURGADOS NO PERÍODO DE 1987 a 1991 A ESSE MONTANTE e à reserva de poupança dos acionantes. Direito inexistente. SÚMULA 219 DO STJ. Inaplicabilidade. PRECEDENTES. RECURSO dOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061142-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão