APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, EM RAZÃO DA MENÇÃO, POR PARTE DA PROMOTORA DE JUSTIÇA, DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO, DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL ATRAVÉS DA QUAL SE ANULOU JÚRI QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO DOS CODENUNCIADOS, EM PROCESSO CINDIDO. LESÃO AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INOCORRENTE. MENÇÃO NÃO REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ACÓRDÃO MENCIONADO, ALIÁS, QUE NÃO DECIDIU SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 478, I, do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não podem fazer referências à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação como argumentos de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. Somente enseja nulidade, todavia, a menção que se mostrar revestida de argumento de autoridade, isto é, que tenha sido lançada aos jurados a fim de lhes convencer de que uma decisão pretérita havia considerado manifestamente procedente ou improcedente acusação em relação ao denunciado. Deve-se lembrar, por oportuno, que ao Júri é franqueado o acesso irrestrito aos autos, a fim de se viabilizar o pleno julgamento do feito e, por consequência, a soberania dos vereditos. Por tal razão, incapaz de viciar o feito a simples leitura de determinado decisum em plenário, exceto quando efetuada com o vedado escopo retromencionado. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 3. "[...] Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CUJO PERDIMENTO FOI DECRETADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. BEM QUE FOI PERCEBIDO POR INDIVÍDUO COMO CONTRAPRESTAÇÃO A CONDUTA DELITUOSA. PERDIMENTO DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO OBSTA O PERDIMENTO. PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL QUE SE ADQUIRE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É um dos efeitos da condenação penal, segundo o art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Uma vez comprovado que determinado veículo foi entregue por um agente a outro como contraprestação ao crime empreendido, correta a decisão que determina o perdimento do bem. Irrelevante, nesse contexto, se o veículo formalmente se encontrava registrado em nome de terceiro, quando demonstrada a ocorrência de tradição prévia e, portanto, a transferência da propriedade do bem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061173-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).