APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 224, "A". CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DÚVIDAS INEXISTENTES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. VIOLÊNCIA PRESUMIDA DEMONSTRADA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de crimes contra a liberdade sexual - geralmente cometidos às escondidas - a palavra da vítima assume forte valor probante, notadamente quando seu depoimento encontra consonância nos demais elementos de prova existentes nos autos. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/84. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU COM A FINALIDADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA E EM LOCAL RESERVADO, LONGE DE TESTEMUNHAS. Demonstrado que o réu praticou o ato com o nítido propósito de satisfazer sua lascívia, em local reservado e longe dos olhares de testemunhas, inviável a desclassificação para o contravenção penal do art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/84. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. PARÂMETROS. QUANTUM DA PENA. MODIFICAÇÃO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para os crimes hediondos, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Por força de expressa disposição legal, (CP, art. 44, I), não faz juz à substituição o apenado a reprimenda superior a 4 anos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061176-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).