TJSC 2013.061180-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA NULIDADE DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, E QUE ABSOLVEU O RECORRIDO NO QUESITO GENÉRICO DO ART. 483, INC. III E § 2º, DO CPP (QUESITO ÚNICO DAS TESES DEFENSIVAS). JURADOS QUE SÃO LIVRES PARA DECIDIR CONFORME SUAS CONVICÇÕES ÍNTIMAS. CLEMÊNCIA. INDULTO ÀS AVESSAS. DECISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DISPOSTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. RESPEITO À SOBERANIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORIENTAÇÃO CONFORME DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061180-3, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA NULIDADE DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, E QUE ABSOLVEU O RECORRIDO NO QUESITO GENÉRICO DO ART. 483, INC. III E § 2º, DO CPP (QUESITO ÚNICO DAS TESES DEFENSIVAS). JURADOS QUE SÃO LIVRES PARA DECIDIR CONFORME SUAS CONVICÇÕES ÍNTIMAS. CLEMÊNCIA. INDULTO ÀS AVESSAS. DECISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DISPOSTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. RESPEITO À SOBERANIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORIENTAÇÃO CONFORME DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061180-3, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itapema
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