TJSC 2013.061192-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE VISLUMBRA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061192-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE VISLUMBRA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061192-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Bento do Sul
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