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Jurisprudência


TJSC 2013.061214-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DA RETENÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM, SOMADOS AO VRG ADIANTADO PELO ARRENDATÁRIO, COM A QUANTIA ESTABELECIDA INICIALMENTE NO CONTRATO PARA RUBRICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUÁ-LA À POSIÇÃO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL, OS QUAIS NÃO CONTRAPUSERAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO INC. II DO ART. 514 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061214-2, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

Data do Julgamento : 03/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Tangará
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