TJSC 2013.061220-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA INVOCADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CD'S E DVD'S APREENDIDOS AINDA NÃO ESTAVAM EXPOSTOS À VENDA. MÍDIAS ACONDICIONADAS EMBAIXO DO BALCÃO. CONDUTA TAMBÉM DESCRITA NO TIPO PENAL. ACUSADO QUE CONFIRMA A AQUISIÇÃO PARA O SEU COMÉRCIO E O INTENTO LUCRATIVO. ATIPICIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061220-7, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA INVOCADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CD'S E DVD'S APREENDIDOS AINDA NÃO ESTAVAM EXPOSTOS À VENDA. MÍDIAS ACONDICIONADAS EMBAIXO DO BALCÃO. CONDUTA TAMBÉM DESCRITA NO TIPO PENAL. ACUSADO QUE CONFIRMA A AQUISIÇÃO PARA O SEU COMÉRCIO E O INTENTO LUCRATIVO. ATIPICIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061220-7, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Camboriú
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