TJSC 2013.061226-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA FIGURA DE OUTRO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA AMBAS AS INFRAÇÕES CONTRA A PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INVIABILIDADE. ALTO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061226-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA FIGURA DE OUTRO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA AMBAS AS INFRAÇÕES CONTRA A PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INVIABILIDADE. ALTO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061226-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Barra Velha
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