TJSC 2013.061241-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AGRUPAMENTO LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS E FIXAS. NÃO CUMPRIMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061241-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AGRUPAMENTO LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS E FIXAS. NÃO CUMPRIMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061241-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão