APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI INFRACONSTITUCIONAL N. 9.807/1999 E ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO A CARMINE E A DEIVID. VÍTIMAS QUE AFIRMAM NÃO TEREM VISTO OS ACUSADOS. FRAGILIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DE KÉVEN. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, DE FORMA PRECISA, DO ACUSADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NO SENTIDO DE CONDENAR O AGENTE À PENA DE RECLUSÃO CUMULADA COM A DE MULTA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO MÍNIMO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL ADEQUADA. FIXAÇÃO DA MULTA RAZOÁVEL. PENA IRROGADA QUE SE REVELA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061247-2, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).