TJSC 2013.061252-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO V, DO CPP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU AO RECORRIDO O BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGO 319 DO CPP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP COMPROVADAMENTE PRESENTES NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061252-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO V, DO CPP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU AO RECORRIDO O BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGO 319 DO CPP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP COMPROVADAMENTE PRESENTES NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061252-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São José
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