TJSC 2013.061255-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE (INCLUSIVE ESPECÍFICO). HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MANIFESTA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES E DESFAVORÁVEL CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ALUSIVA À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061255-1, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE (INCLUSIVE ESPECÍFICO). HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MANIFESTA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES E DESFAVORÁVEL CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ALUSIVA À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061255-1, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Curitibanos
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