TJSC 2013.061290-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. VALOR DOS HONORÁRIOS "PROVISORIAMENTE" ESTABELECIDOS, EM FACE DO ART. 652-A, DO CPC (AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO (ART. 20,§ 4º). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM SUPEDÂNEO NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º E § 4º DO ARTIGO 20, DO CPC. VALOR QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO, EIS QUE, "NAS EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ". MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE, TAMBÉM, AO VALOR DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061290-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. VALOR DOS HONORÁRIOS "PROVISORIAMENTE" ESTABELECIDOS, EM FACE DO ART. 652-A, DO CPC (AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO (ART. 20,§ 4º). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM SUPEDÂNEO NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º E § 4º DO ARTIGO 20, DO CPC. VALOR QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO, EIS QUE, "NAS EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ". MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE, TAMBÉM, AO VALOR DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061290-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Xanxerê
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